# Registro público: TJPR — 00030715620228160086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2cbbe1b42e79b124aec1f22e5537e9bef3866c164c56310ef12e784a9795447

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-08
- **Último ato com data válida:** 2024-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Indenização por Dano Moral | Repetição do Indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-09T13:43:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-09T13:43:38.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-09T13:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-09T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-16T12:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T11:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-23T12:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-22T18:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T13:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-07T13:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T13:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-03T12:31:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-08T16:46:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-09T12:38:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-09T13:43:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-10T04:53:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-14T16:17:49.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-11-16T15:00:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-15T17:06:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-15T17:06:41.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-22T18:34:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-23T04:45:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-01T17:05:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-01T17:05:42.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-03-08T09:36:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-08T09:36:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-01T14:59:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-03T00:46:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-03T09:34:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-03T09:34:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-03T12:31:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-03T12:31:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-14 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2023-11-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-03 no assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00045365920238160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2106413/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ
- [TJPR — 00000165520238160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051691/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001944720138180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132962/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPR — 00038183520228160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2078754/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS
- [TRF2 — 50347934520224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230906/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / 4º Juizado Especial de Vitória
- [TJPI — 00000182120158180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939141/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [STJ — 00000505220248160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893688/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [STJ — 00000317920228190087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243988/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** d04ac37773d2aa5debc80180c2f27b97d4624625fb9c1919ba13e4a62bb7fdbb
- **SHA-256 do registro documental:** e2cbbe1b42e79b124aec1f22e5537e9bef3866c164c56310ef12e784a9795447
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)