{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20501,"origem":"stj","sha256_origem":"7c07834ec89ccaf41a03ff89da99da83403c5e5109bf41771fde189ad0260e81","registro_original":{"id_fonte":"000833115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941570","numero_registro":"202102232291","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM\nRECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  POPULAR.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022,  II,\nDO  CPC/2015.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.\nFUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL.  RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO  PERANTE  O  STF  NÃO  INTERPOSTO.  SÚMULA  126  DO\nSTJ.  DECISÃO  JUDICIAL.  TRANSCENDÊNCIA.  RAZÕES  DISSOCIADAS.\nSÚMULA  284/STF.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.\n1.  Inexiste  a  alegada  violação  do  art.  1.022,  II,  do\nCPC/2015,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida\nda  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do\nacórdão  recorrido.  O  Tribunal  de  origem  apreciou\nfundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o  julgado  de\nnenhum  erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,\nademais,  que  julgamento  diverso  do  pretendido,  como  na\nespécie,  não  implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei  invocado.\nPrecedentes  do  STJ.\n2.  A  controvérsia  foi  dirimida  com  base  em  fundamentos\nconstitucionais  -  arts.  37,  XXI,  e  173,  §  1º,  III,  da\nCF/88  -  ,  sendo  certo  que  o  recorrente  não  interpôs,\nsimultaneamente  ao  apelo  especial,  o  recurso  extraordinário,\nmotivo  pelo  qual  incide  no  caso  a  Súmula  126/STJ:  \"É\ninadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido\nassenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,\nqualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a\nparte  vencida  não  manifesta  recurso  extraordinário.\"\n3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme\n no  sentido  de  que,  se  o  recorrente  apresenta  razões\ndissociadas  dos  fundamentos  adotados  pelo  acórdão  recorrido,\no  recurso  especial  é  deficiente  na  sua  fundamentação,  o  que\n atrai  a  aplicação  por  analogia  da  Súmula  n.  284  do  STF.\n4.  Agravo  Interno  a  que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2106830>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1671765>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1884127>>-DF\n(FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  NÃO  ATACADO  POR  RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1984946>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1952676>>-SP\n(RAZÕES DISSOCIADAS DAS PREMISSAS JURÍDICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO -\nSÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1806873>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"433797bcc5287e271535f80105d6577d6e8918591b7b58c7c51ee7d17775fce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}