# Registro público: TRT16 — 00160872820255160020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4a0b1c640347e33bb562e844030fb621b0acebab62c6ab6e4bee455b45d0657

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-27
- **Último ato com data válida:** 2025-04-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-21** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-10** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-10** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Honorários na Justiça do Trabalho | Saldo de Salário | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-27T15:45:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-06T15:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-06T16:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T02:10:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-07T10:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-11T12:19:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-09T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-09T15:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-10T08:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-10T08:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-10T08:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-10T08:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-11T02:07:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-11T02:07:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-11T09:19:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-21T21:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-21T21:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-21T21:26:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-27T15:45:01.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-03-06T16:44:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-07T02:10:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-08T15:08:50.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-04-10T08:40:40.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2025-04-10T08:41:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-10T08:44:46.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-04-11T02:07:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-11T02:07:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-21T21:02:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-04-10 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-21T14:09:39\.636654964Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:45:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b4a0b1c640347e33bb562e844030fb621b0acebab62c6ab6e4bee455b45d0657

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000473820225230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13814, 13843, 13995, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13843, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000080420255090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13843, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13843, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT14 — 00000260720255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13814, 13843, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT17 — 00001713520215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13843, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT4 — 00003429820125040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13843, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT23 — 00000482220165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13843, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP