{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20502,"origem":"stj","sha256_origem":"9e0932bf520f105ae7624baf8d51f7572dac0f2eba1681ec0eb4222686626ee4","registro_original":{"id_fonte":"000833116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874016","numero_registro":"202001103381","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS\nCONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. LIMITAÇÃO PELO TETO VIGENTE NA\nRESPECTIVA COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA DEFINIDA COM BASE EM FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL (RE 564.354/SE) E NA ANÁLISE DO TÍTULO EXECUTIVO.\nINVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO\nINTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A controvérsia foi resolvida com base na análise do título\nexecutivo e na interpretação da Corte de origem quanto ao\nentendimento do STF no julgamento do RE 564.354/SE. Assim, a\nmodificação do julgado, conforme pretendido, implicaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos e a análise de matéria\nconstitucional, procedimentos inviáveis em recurso especial, sob\npena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ e de usurpação da\ncompetência da Suprema Corte.\n2. A despeito da indicação dos arts. 492, 502, 503, 507 e 509, § 4º,\ntodos do CPC/2015, como supostamente contrariados pelo acórdão\nrecorrido, não cuidou a parte recorrente de demonstrar de que forma\no julgado teria violado os referidos dispositivos, o que configura\ndeficiência de fundamentação e atrai o óbice, por analogia, da\nSúmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a\nexata compreensão da controvérsia.\n3. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(CONTROVÉRSIA DEFINIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -\nINCOMPETÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1788977>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1619523>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"70badbbe698a943d1e30ec4f7a56dc66b62618fb2b25fbd4c5178d606cec1f8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}