{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20503,"origem":"stj","sha256_origem":"8170ed1aca6ceecbee4da59fa6cee812001600fa8d9f741c8cb6bacf8e0adde1","registro_original":{"id_fonte":"000833117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1672953","numero_registro":"201701167420","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. RUBRICAS DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS.\nLIMITAÇÃO. LEI 9.030/1995. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Lei\n9.030/1995, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de\nnatureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento,\nnão reestruturou ou reorganizou carreiras, não tendo, portanto, o\ncondão de limitar o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% à data\nda sua edição. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt\nno REsp n. 1.954.415/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp\nn. 2.014.380/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; AgInt no REsp n.\n1.957.466/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022; AgInt no REsp n.\n1.961.766/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.\n2. Assim, não há censura a se fazer à decisão agravada, que deu\nparcial provimento ao recurso especial de iniciativa dos\nparticulares, a fim de afastar a limitação da incidência dos 3,17%\nsobre as funções comissionadas e gratificadas à edição da Lei\n9.030/1995.\n3. Agravo interno interposto pela União, às fls. 1.250/1.257, a que\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009030 ANO:1995"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - RUBRICA DAS E FUNÇÕES\nCOMICIONADAS - LIMITAÇÃO - LEI N. 9.030/1995 - INAPLICABILIDADE -\nNORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS CARREIRAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1954415>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1957466>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1961766>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2014380>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a581f33fdde0b44cb610edfda0e72f0a41350e22c9b57ba794e32eeca811f908","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}