{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20504,"origem":"stj","sha256_origem":"fe19c8ae123c32c408a0b036fff073a1062d0299c95fb8dc71376f2d276b6360","registro_original":{"id_fonte":"000833118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1672953","numero_registro":"201701167420","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO\nESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  DIFERENÇA  DE  3,17%.  INCLUSÃO,\nNA  BASE  DE  CÁLCULO,  DOS  3,17%  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS  COMO\nDEVIDAS  EM  RAZÃO  DO  AUMENTO  DE  28,86%.  INCIDÊNCIA  DO\nREAJUSTE  DE  3,17%  SOBRE  A  GRATIFICAÇÃO  DE  ESTÍMULO  À\nFISCALIZAÇÃO  -  GEFA.  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  NO  STJ.  OFENSA\nÀ  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  INVIABILIDADE.  REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  DA\n UNIÃO  (FLS.  1.240/1.249)  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.\n1.  Ao  reconhecer      devida   a   inclusão,   na   base   de\ncálculo   dos   3,17%,   das   diferenças   apuradas   como\ndevidas   em   razão   do   aumento   de   28,86%,   o   Tribunal\nde   origem   seguiu   o   entendimento   consolidado   nesta\nCorte   Superior.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  n.  1.961.855/RS,\nrelatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,\njulgado  em  10/10/2022,  DJe  de  13/10/2022;  AgInt  no  AREsp  n.\n 1.455.929/RS,  relator  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,\n julgado  em  21/10/2019,  DJe  de  24/10/2019;  AgInt  nos  EDcl\nno  AREsp  n.  716.844/RS,  relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia\n Filho,  Primeira  Turma,  julgado  em  13/12/2018,  DJe  de\n4/2/2019.\n2.   Também   no   referente   à   incidência   do   reajuste   de\n3,17%   sobre   a   Gratificação   de   Estímulo   à   Fiscalização\n -   GEFA,   a   orientação   firmada   pela   Corte   regional\nencontra   apoio   em   precedentes   desta   Corte   Superior.\nPrecedentes:   AgInt  nos  EDcl  no  REsp  n.  1.569.159/PR,\nrelator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,\njulgado  em  14/9/2020,  DJe  de  18/9/2020;  AgInt  no  REsp  n.\n1.618.798/PR,  relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,\nPrimeira  Turma,  julgado  em  25/9/2018,  DJe  de  3/10/2018;  AgRg\n no  REsp  n.  813.276/RS,  relator  Ministro  Og  Fernandes,  Sexta\n Turma,  julgado  em  19/5/2009,  DJe  de  8/6/2009.\n3.  Torna-se   inviável,   em   sede   de   recurso   especial,\ndesconstituir   o   acórdão   recorrido,   uma   vez   que,   para\nacolher   a   pretensão   do   recorrente,   a   fim   de\ndemonstrar   erro   na   execução,   ou   verificar   o   desacerto\n das   contas   apresentadas   ou   ofensa   à   coisa   julgada,\nconforme   pretendido,   implicaria   o   reexame   do   contexto\nfático-probatório   dos   autos,   circunstância   que   redundaria\n na   formação   de   novo   juízo   acerca   dos   fatos   e\nprovas,   e   não   de   valoração   dos   critérios   jurídicos\nconcernentes   à   utilização   da   prova   e   à   formação   da\nconvicção,   o   que   impede   o   seguimento   do   recurso\nespecial.   Sendo   assim,   incide   a   Súmula   7   do   STJ,\nsegundo   a   qual   a   pretensão   de   simples   reexame   de\nprova   não   enseja   recurso   especial.\n4.  Agravo  interno  interposto  pela  União  às  fls.  1.240/1.249\na  que  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REAJUSTE DE 3,17% - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS APURADAS COMO\nDEVIDAS EM RAZÃO DO AUMENTO DE 28,86%)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1961855>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1455929>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 716844>>-RS\n(REAJUSTE DE 3,17% - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO - GEFA\n- INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1618798>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 813276>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1569159>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"83bb7c63fa2c7860a101844369a164ff0e0a41ba43b03426ffdc27213a1da550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}