{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2051,"origem":"stj","sha256_origem":"3df7f763bc5bf12eecf64c53caefb17172c97a5f2591e18dd10405319bea742a","registro_original":{"id_fonte":"000816113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973267","numero_registro":"202103673215","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. ACESSO. CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E\nRECONHECIMENTO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.\nNECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ingresso nos\nquadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do\nSul, independentemente da exigência de revalidação de diploma. Na\nsentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.\nIII - O Tribunal de origem entendeu que o art. 51 da Lei n.\n5.540/1968 somente foi revogado pela Lei n. 9.394/1996 (LDB/1996),\nque determina a revalidação de diploma (tal como a LDB/1961 o previa\nem seu art. 103 Lei n. 4.024/1961). Assim, o Conselho Federal de\nEducação tinha a prerrogativa de, mediante ato normativo,\ndisciplinar a revalidação de diploma, de modo que não há direito\nadquirido aos discentes que colaram grau no período entre a Lei n.\n5.692/1971 e a LDB-1996.\nIV - Assim, verifica-se que a alegação de omissão funda-se, em\nverdade, em discordância com a conclusão a que chegou o Tribunal de\norigem.\nV - De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do\nSuperior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar\nou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de\nlei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam\nde convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a\ncontrovérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes\nimprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl\nno AREsp n. 1791540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no\nAREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, DJe 10/6/2020.\nVI - O Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o Tema n. 615, que,\nnos casos abrangidos pela Convenção Regional sobre o Reconhecimento\nde Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior da América Latina\ne Caribe, não há disposição legal específica para a revalidação\nautomática dos diplomas expedidos por países integrantes da referida\nconvenção, cumprindo à universidade brasileira fixar normas\nespecíficas para disciplinar o referido processo de revalidação.\nVII - Não há que se falar em distinção. Esse precedente qualificado\ntratou justamente da hipótese dos presentes autos, qual seja, a\nnecessidade de revalidação de diploma do curso de medicina de\ninstituição de ensino cubana expedido antes da edição da Lei n.\n9.396/1996.\nVIII - Ademais, não há que se falar em vácuo legislativo que\ndispensasse a revalidação de diploma de curso superior expedido\nantes da LDB/1996. Isso porque o art. 51 da Lei n. 5.540/1968, que\nprevia a revalidação dos diplomas de curso superior expedidos por\ninstituições estrangeiras, teve vigência até a LDB/1996.\nIX - A propósito: AgInt no REsp n. 1.791.861/RS, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe\n26/8/2019; REsp n. 1.646.447/MS, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/4/2017.\nX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art53"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005692 ANO:1971\n***** LDBE-71 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1971","LEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n***** LDBE-96 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1996\n ART:00053 INC:00005","LEG:FED LEI:004024 ANO:1961\n***** LDBE-61 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1961\n ART:00103","LEG:FED LEI:005540 ANO:1968\n ART:00051"],"jurisprudencia_citada":"(DIPLOMA - EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO)\n STJ - <>-MS,\n <>-RS,\n <>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 615)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"40828a513baac858bc32db2600e79c0c2327aab33488c704e30f715cdced5648","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}