# Registro público: STJ — 00000109320178030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d950eb5ae49a75a7cdc471e69d287b9c9f1a48f12e8c902d407ca87aa3c718d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-17
- **Último ato com data válida:** 2018-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-31** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-18T18:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-18T19:11:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-04T18:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-08-07T10:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-04T16:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-17T14:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-18T19:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-31T07:40:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-31T08:27:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-03T06:19:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-01T10:07:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-01T10:07:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-04T18:21:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-31T18:59:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-04T16:17:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-31 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-01 no assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004274120168260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073791/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00004241820138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051948/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPA — 00003421320118140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [STJ — 00002948520074058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3796793/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJGO — 00198989120198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152200/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Criminal
- [TRF5 — 05002513020224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147906/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001216120144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145018/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJPI — 00001935220168180139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137498/) — classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA