# Registro público: TJAP — 00000383920238030004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b13013fab5694a78cbd37245ce0455e9dc0eaacfcbfe0f9be1b95621a6052812

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-11T11:19:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2023-01-19T11:25:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2023-02-04T11:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2023-01-12T08:44:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2023-01-19T11:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2023-01-31T07:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2023-02-04T11:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2023-02-13T22:14:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2023-02-15T09:47:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00015661820228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737346/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJAP — 00015584120228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715467/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPA — 00003421020208140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159186/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJMT — 00003431420198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158504/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00003407720158110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153480/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJMT — 00003422920198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146766/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJRR — 08014637820238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146267/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJPA — 00003414320218140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145938/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** b13013fab5694a78cbd37245ce0455e9dc0eaacfcbfe0f9be1b95621a6052812
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)