# Registro público: TJSC — 50152187420218240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205134/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205134.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b912f6c45fc61b381318b8838c4cfc52f0a38a2f2a2c6aac12dd28961201e70f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-16
- **Último ato com data válida:** 2022-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-06-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-03T13:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-06T17:41:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-06T17:41:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-10T18:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-03-10T15:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-17T11:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2021-12-16T17:37:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2021-12-16T17:33:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8278", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão"}}
- 2021-12-16T17:33:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8279", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão"}}
- 2021-12-16T17:31:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8279", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão"}}
- 2021-12-16T17:28:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8278", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-23T16:22:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-22T15:25:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-03T13:36:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-02T17:23:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-05-06T17:40:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-06T14:39:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-05-06T14:39:39.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-03-10T15:57:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-04T00:47:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-03-04T00:47:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2021-12-16T17:36:41.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8278", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão"}}
- 2021-12-16T17:30:35.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8278", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-16 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-16 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-16 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-05-06 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-25T01:05:16\.422000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210830095056
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b912f6c45fc61b381318b8838c4cfc52f0a38a2f2a2c6aac12dd28961201e70f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002301720248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161266/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / 1ª Vara
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000307320238174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJMA — 00002181220208100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160442/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / 2� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJPR — 00000171820208160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159803/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / PINHAIS - VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003419620208140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159596/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJMA — 00002182720188100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / VARA �NICA DA COMARCA DE PARAIBANO