# Registro público: TJSP — 00099722320118260482 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205139/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205139.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 35ced6fcfdd21edfe5501711e0ff130962951897511f3c211bef48e65360b61e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 293 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-27 - **Último ato com data válida:** 2022-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-14** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-10** — Documento (TPU 581) > **2022-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-13** — Prescrição (TPU 11878) > **2022-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-07** — Petição (TPU 85) > **2022-01-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-27** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Furto de coisa comum ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-04-27T13:49:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-04-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-05-06T15:17:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-05-06T15:17:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-05-11T13:35:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-13T08:28:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-26T11:13:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-01T16:08:34.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2011-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-09-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-09-28T11:28:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-10-02T09:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-04T09:15:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-06T16:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-23T11:16:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-24T09:39:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-01T17:09:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-08T17:58:07.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-07-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-07-23T14:32:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-07-23T17:08:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-24T09:22:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-25T12:16:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-21T17:14:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-01-25T13:17:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-02-01T13:02:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-16T15:54:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-05-16T15:54:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-06-27T09:31:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-07-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 293 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205139.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3418) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35ced6fcfdd21edfe5501711e0ff130962951897511f3c211bef48e65360b61e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 293 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto de coisa comum — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2020-09-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2020-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/271` - 2020-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/272` - 2020-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/274` - 2021-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/278` - 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/279` - 2021-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/280` - 2022-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/283` - 2022-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/284` - 2022-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/285` - 2022-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/287` - 2022-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/288` - 2022-02-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/289` - 2022-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/290` - 2022-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/291` - 2022-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/292` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-01 trata do assunto oficial «Furto de coisa comum»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-18 trata do assunto oficial «Furto de coisa comum»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-10 trata do assunto oficial «Furto de coisa comum»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/290` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T00:24:14\.231003343Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110427124404 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 35ced6fcfdd21edfe5501711e0ff130962951897511f3c211bef48e65360b61e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00275950320118260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TJMA — 00002897320158100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU - [TJPB — 00009089020168150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / Vara Única de Serra Branca - [TJSP — 00055325320118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 00039008920118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJES — 00001974320208080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / VARA ÚNICA - APIACA - [TJES — 00001977420198080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ - [TJES — 00001911920118080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 2ª VARA CRIMINAL - SERRA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00099722320118260482 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Furto de coisa comum”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 293 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 35ced6fcfdd21edfe5501711e0ff130962951897511f3c211bef48e65360b61e - **SHA-256 do comentário:** ff1be5f6523311fd40353a8de610d84262d48afddd781fe5c1f3ebb164c8f9d1