{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20514,"origem":"stj","sha256_origem":"4f6e5fdae086b2e892135e6f83e889cdfe693e928e481c5755044f6af842dc3a","registro_original":{"id_fonte":"000833179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039581","numero_registro":"202103890898","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BOLSA DE ESTUDO. ACUMULAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE PORTARIA. VALORES\nRECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AFASTADA.\n1. A matéria pertinente ao cabimento da subjacente ação civil\npública não foi apreciada pela instância judicante de origem,\ntampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a\nmanifestação sobre o tema. Portanto, ante a falta do necessário\nprequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.\n2. Eventual afronta aos arts. 1º, § 3º, da Lei 11.273/2006 e 3º do\nDecreto-Lei n, 4.657/1942 exige a interpretação da Portaria Conjunta\nCAPES/CNPq n. 01/2007 e da Portaria CAPES n. 76/2010, assim como o\nreexame de matéria de fato, providências estas vedadas na via\nestreita do recurso especial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fc4f19d54b5a461d7a12125632419bea9cbc363853745c2bfe3a7f21333e057e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}