{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20518,"origem":"stj","sha256_origem":"f680a1d6af1e73e7971cd0cf4994ce6f86f978cc14bf74250b87d031e2f2b65e","registro_original":{"id_fonte":"000833183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014688","numero_registro":"202202136937","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  ACIDENTE EM\nRODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE\nPÚBLICO. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ.\nNÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROVIMENTO\nDO APELO NOBRE INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.\n1. Na hipótese, a decisão agravada limitou-se a determinar o retorno\ndos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realizasse novo\njulgamento do feito, desta vez observando a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade civil do\nEstado em casos de acidentes com veículos causados pela presença de\nanimal em rodovia.\n2. Assim, o provimento exarado pela decisão agravada não dependeu do\nreexame de fatos. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a\ndeterminar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados\npelas instâncias ordinárias, em ordem a que seja corretamente\naplicada a jurisprudência do STJ acerca da matéria.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA - ANIMAL NA\nPISTA - DEVER DE VIGILÂNCIA - OMISSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1850410>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1632985>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1658378>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0111957457c30940b4bf4469d87d49451f3bf43d83dc5c2b1bfbad64ea8721ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}