# Registro público: TRE-BA — 06000085120246050708 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 123 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Termo Circunstanciado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205188/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205188.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af72d911240715e67eadfd8bf0e02499b06661badfeca0ea913689dedb50dc30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-06 - **Último ato com data válida:** 2024-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-11-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-11-05** — Petição (TPU 85) > **2024-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Violação do Sigilo do Voto ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-06T18:17:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-08T09:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-14T08:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-14T08:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-31T08:06:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-31T08:07:24.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-10-31T10:19:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-10-31T10:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-11-05T08:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-11-05T08:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-11-05T08:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-11-05T14:36:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-10-31T10:00:29.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-12-09T10:23:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-10-06T18:17:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-09T08:12:37.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-10-09T08:12:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-10-31T08:07:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-11-05T08:29:09.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-11-05T08:29:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-11-06T00:52:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-11-06T00:52:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-11-12T02:37:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-11-22T02:56:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-12-09T10:23:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-12-09T10:23:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af72d911240715e67eadfd8bf0e02499b06661badfeca0ea913689dedb50dc30.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-31 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-31 — Retificação de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-09 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-12\-10T17:41:15\.375000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241006181707 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: af72d911240715e67eadfd8bf0e02499b06661badfeca0ea913689dedb50dc30 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-BA — 06000093620246050708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818548/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Coincidência literal — Órgão julgador: 123 º CARTÓRIO ELEITORAL - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral - [TRE-BA — 06000715420226050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299862/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 06000567120236160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269668/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos - [TRE-GO — 06000679620216090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232459/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO - [TRE-PA — 06000184620256140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219830/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA - [TRE-GO — 06000452420256090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433061/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 032ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/BELA VISTA DE GOIÁS - [TRE-CE — 06001011620216060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571505/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU - [TRE-MG — 06000026620216130210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673771/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 210ª Zona Eleitoral - Patos de Minas ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000085120246050708 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Violação do Sigilo do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “123 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** af72d911240715e67eadfd8bf0e02499b06661badfeca0ea913689dedb50dc30 - **SHA-256 do comentário:** 4993490786a1216e61f84691ea11c99b99b4d7bfef3a998efd55a7ce4bafe362