# Registro público: STM — 70001714420207000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051973/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051973.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfa94ac8a8de12f55b8d548d543937b482272f6cc2a74816ae8366871cc0cefd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06
- **Último ato com data válida:** 2020-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-03-06** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio | Crime Culposo | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-30T15:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}
- 2020-03-30T12:28:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}
- 2020-03-26T16:08:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}
- 2020-03-06T18:26:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}
- 2020-03-06T16:24:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}
- 2020-03-06T16:24:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}
- 2020-05-20T15:15:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}
- 2020-05-20T15:12:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}
- 2020-04-09T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}
- 2020-03-30T12:34:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}
- 2020-03-30T12:33:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}
- 2020-03-26T13:55:30.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}
- 2020-03-06T17:35:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11243](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11243)
- [Outros processos do assunto TPU 11069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11069)
- [Outros processos do assunto TPU 11103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11103)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-06 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-26 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-20 no assunto oficial «Homicídio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70001771720217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011880/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11069, 11103
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [STM — 70013167220197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546360/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11069, 11103
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJMSP — 08006301620239260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027503/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069, 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 70001563620247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027062/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11069, 11103
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJMMG — 20004796320229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923814/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20002544420259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846714/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMMG — 20001647520219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808095/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJMSP — 09002695920259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819602/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Presidente


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** bfa94ac8a8de12f55b8d548d543937b482272f6cc2a74816ae8366871cc0cefd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)