# Registro público: TRT17 — 00000691320175170010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb21ec5d35198e8d03aefd52af87319adba298c4d476e64b01575d8578535a5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2019-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-03-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-03-13** —  (TPU )
> **2019-03-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2019-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-13** — Força maior (TPU 275)
> **2018-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comissões e Percentuais | Gratificação de Função | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-19T17:37:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-19T17:37:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-01-31T16:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-04T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-13T15:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-13T16:12:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-16T17:07:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-03-17T17:56:19.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-17T18:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-21T00:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-21T00:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-21T00:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-21T00:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-22T17:19:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-22T17:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-25T00:04:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-25T00:04:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-28T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-28T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-28T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-04T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-04T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-19T00:40:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-05-20T21:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-05T01:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-08T00:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-08T00:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-22T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-22T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-08-14T19:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-09-05T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-09-05T01:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-11-15T22:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-03-13T00:10:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-21T00:06:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-12T17:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2019-03-12T17:38:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2019-03-13T18:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2019-03-13T20:08:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2019-03-13T20:08:19.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051983.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13910](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13910)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-17 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-22 — Inicial; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-19 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-06-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-08-14 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-11-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-03-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-06 trata do assunto oficial «Comissões e Percentuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-03-13 trata do assunto oficial «Comissões e Percentuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00008316120105010061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13910, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT9 — 00000251220265090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13839, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
- [TRT2 — 00000781520125020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1050325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13910, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00000911420115040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13910, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00003202220115040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT14 — 00000597820255140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT1 — 00003142520145010511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo
- [TRT5 — 00000084720255050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 30ª Vara do Trabalho de Salvador