# Registro público: TRE-BA — 06000111820236050004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b89fe4fbf7822080de07f77b694f7556bdc9aa61d3b5e4f830682da781db805

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-21** — Reativação (TPU 849)
> **2023-04-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-21** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-20T16:27:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-20T16:32:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-20T16:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T14:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T14:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-27T16:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T14:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T13:58:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-20T16:27:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T14:16:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-23T01:42:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-23T01:42:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T14:01:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T14:01:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-21T00:41:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-21T00:41:08.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T18:02:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T18:02:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b89fe4fbf7822080de07f77b694f7556bdc9aa61d3b5e4f830682da781db805.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-21 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-29 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:14:15\.338000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230320162747
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b89fe4fbf7822080de07f77b694f7556bdc9aa61d3b5e4f830682da781db805

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000383020256050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286878/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
- [TRE-MA — 00000551520166100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000967/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000460520156100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000351/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000583920156210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571974/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000219820256190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051971/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-AM — 00004187120126040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000955/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RS — 00004968020166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000900/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06010928620226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000845/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000111820236050004 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b89fe4fbf7822080de07f77b694f7556bdc9aa61d3b5e4f830682da781db805.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b89fe4fbf7822080de07f77b694f7556bdc9aa61d3b5e4f830682da781db805
- **SHA-256 do comentário:** c8947513ad0ee1dfeb0c2fdf4c9277cc3e2fe11b7bacc303ba258fc3c63fd52a