# Registro público: TJGO — 00075320520188090087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052230/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c266384b4a3d61c7ff41b3e359a4d23640943ab321087624f2c82d2d469215e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-22
- **Último ato com data válida:** 2021-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-07** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-07** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-30** — Medida protetiva (TPU 11423)
> **2018-01-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11469", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2018-01-30T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11469", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2020-10-07T16:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11469", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2020-12-17T16:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11469", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-01-07T18:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11469", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-01-08T16:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11469", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-02-17T11:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11469", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-08-26T14:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11469", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2020-10-07T16:43:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11469", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-07-07T17:24:39.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11469", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-08-26T14:59:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11469", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00182675020208090177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788380/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12194
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / Vara Judicial
- [TJPR — 00000131020208160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000132020248160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788030/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00002094620258120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786992/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 2ª Vara
- [TJPR — 00000132320238160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002092820208120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786448/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJAP — 00026339320238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMA — 00001973620138100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O