# Registro público: TRE-RJ — 06000215020236190076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052299/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5fee14f377ead95ca463665ded7eff160dd3ca338518e2f19b302956afde2bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-28
- **Último ato com data válida:** 2023-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-13** — Reativação (TPU 849)
> **2023-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-26** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-28T14:58:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-08-02T13:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-31T18:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-13T13:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-31T14:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-14T14:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-22T12:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-22T13:37:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-13T11:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-13T11:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-13T11:32:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-13T11:32:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-12-05T18:53:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-28T14:58:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-08-22T17:39:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2023-09-14T14:11:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-09-14T14:11:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2023-09-14T15:37:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-09-14T15:37:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-09-22T12:21:58.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2023-09-26T15:44:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-09-26T15:44:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-11-13T11:32:09.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2023-12-05T18:46:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2023-12-05T18:46:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2023-12-05T18:54:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2023-12-05T18:54:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000234620256260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731456/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS
- [TRE-MG — 06000095320226130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731208/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 71ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TSE — 06003534620236120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730807/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / GABINETE CGE
- [TRE-PI — 06002114320246180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730354/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 096ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI
- [TRE-SC — 06000353520206240097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730298/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 97 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000436320266050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730114/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000096320226130294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729810/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 294ª Zona Eleitoral - Rio Vermelho
- [TRE-MG — 06000096020226130101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729532/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 101ª Zona Eleitoral - Diamantina