# Registro público: TJES — 00000511719998080044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d1f81566897046b006322f480d6b5a0b1a714e246fe02005d6e8c429383c712

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-17
- **Último ato com data válida:** 2021-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-10-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-13T14:51:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2010-08-23T14:17:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2009-02-26T15:02:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2011-06-06T13:36:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2011-09-19T12:54:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-08-22T11:22:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2012-02-27T14:44:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2005-10-11T13:47:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2004-12-07T13:34:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2005-03-17T15:17:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2005-05-03T10:34:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2005-06-28T16:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2006-01-10T13:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2005-08-16T13:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-05-28T13:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-01-14T14:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-02-18T14:20:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-09-30T15:28:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-06-09T14:49:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2010-03-11T15:20:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2010-07-06T14:53:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2012-09-03T14:24:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2012-11-12T14:30:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2013-05-27T13:26:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2013-09-09T16:04:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2012-07-24T16:36:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2005-10-19T14:18:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2007-02-27T09:27:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2009-11-13T17:48:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2009-12-02T08:12:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2010-05-17T17:43:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2007-05-24T13:48:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2010-01-22T17:25:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2008-09-22T17:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2008-09-22T14:32:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2009-03-27T14:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2009-05-12T13:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2010-08-13T14:51:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2010-08-13T13:58:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2011-08-31T12:33:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052399.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d1f81566897046b006322f480d6b5a0b1a714e246fe02005d6e8c429383c712.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2016-03-23 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2016-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2016-08-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-04-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2020-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-09-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-10-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2020-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-10-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-11-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-12-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2020-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2020-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/111`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:46:09\.787000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19991109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d1f81566897046b006322f480d6b5a0b1a714e246fe02005d6e8c429383c712

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002061220178080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJES — 00000991020038080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES
- [TJES — 00000219319968080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1026464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / 1ª VARA CÍVEL - MARATAIZES
- [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
- **SHA-256 do registro documental:** 2d1f81566897046b006322f480d6b5a0b1a714e246fe02005d6e8c429383c712
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 2d1f81566897046b006322f480d6b5a0b1a714e246fe02005d6e8c429383c712
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000511719998080044 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - SANTA TERESA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d1f81566897046b006322f480d6b5a0b1a714e246fe02005d6e8c429383c712.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2d1f81566897046b006322f480d6b5a0b1a714e246fe02005d6e8c429383c712
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