# Registro público: TJSP — 00012891820148260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e499ecce77e8e3b73b5f4979bad351995f79f22e69b1fe62ea77262ec3feca5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-25
- **Último ato com data válida:** 2017-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-11** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2017-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-14** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2015-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T17:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T17:44:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-07T17:44:38.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-08T16:53:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-09T09:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-12T14:59:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2015-01-12T14:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-12T15:17:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-15T13:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-15T13:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-27T16:43:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-29T13:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-29T13:10:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-29T16:06:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-12-25T11:33:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-25T11:53:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-25T12:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-25T12:39:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-12-26T13:06:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-12-26T13:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-26T16:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-12-27T10:38:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-12-27T13:13:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-30T11:07:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-12-30T11:11:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-29T16:08:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2015-01-30T11:45:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-30T14:08:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-01-30T14:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-06T09:38:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-02-06T10:09:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-06T18:37:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-11T14:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-30T12:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-06T10:56:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-07T10:23:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-07T14:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-13T11:08:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-14T11:35:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-11T14:02:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052433.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e499ecce77e8e3b73b5f4979bad351995f79f22e69b1fe62ea77262ec3feca5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-01-07 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-12 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-29 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-02-06 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-11-21 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T13:35:37\.694392072Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-25T11:10:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e499ecce77e8e3b73b5f4979bad351995f79f22e69b1fe62ea77262ec3feca5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00013105720158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJES — 00002056820128080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJSP — 00018593320168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJRJ — 00169034120108190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / RESENDE 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00052911120188190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / RESENDE 1 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00016007620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012891820148260635 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e499ecce77e8e3b73b5f4979bad351995f79f22e69b1fe62ea77262ec3feca5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e499ecce77e8e3b73b5f4979bad351995f79f22e69b1fe62ea77262ec3feca5
- **SHA-256 do comentário:** 2aea55a05245c4d1bda0e370428a8fb2f82423b56752e673cb931884e5378905