{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20525,"origem":"stj","sha256_origem":"6c0625b061c92e9163e4f77a25d8529c07b3ea48f6047ad690392006f200cf16","registro_original":{"id_fonte":"000833190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1818723","numero_registro":"202100061986","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E\n1.022, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CANDIDATOS PORTADORES DE\nDEFICIÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA\n7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL\nDO ACÓRDÃO. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO.\n 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o\nTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária,\nsegundo a qual o recorrente não se enquadra como deficiente,\nexigiria nova análise do acervo fático-probatório constante dos\nautos, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula\n7/STJ.\n3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparado em\nfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles\napto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência\nde interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da\nSúmula 126/STJ (\"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão\nrecorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.\").\nNesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp\n1642570/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n27/11/2020.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006 ART:01022\n        INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 879172>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 698557>>-BA\n(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO -\nAUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 126 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1702175>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1642570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"20eef6d4dd3fa2c6836190fdaaaf07f43cff28ba73242eb826647a8ec9b4f42b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}