{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20527,"origem":"stj","sha256_origem":"5c183bb39ea8439a0307822b690b225cc680bfc7e092103202c4b3f9d3871de1","registro_original":{"id_fonte":"000833192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69097","numero_registro":"202201837542","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. PROGRESSIVIDADE E MAJORAÇÃO DE\nALÍQUOTAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E\nVEDAÇÃO AO CONFISCO. REPERCUSSÃO GERAL: ARE 875.958/GO-RG (TEMA\n933/STF). LEI COMPLEMENTAR 156/2020 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.\nRESPALDO CONSTITUCIONAL.\n1. O STF, ao julgar caso análogo (ARE 875.958/GO), sob o rito da\nrepercussão geral, fixou as seguintes teses: \"1. A ausência de\nestudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a\ncontribuição previdenciária dos servidores públicos não implica\nvício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser\nsanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que\njustificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição\nprevidenciária do servidor público para 13,25% não afronta os\nprincípios da razoabilidade e da vedação ao confisco\" (Tema\n933/STF).\n2. Na espécie, em conformidade com essa orientação, a Corte mineira\nconsignou a constitucionalidade da lei estadual, que observou o\nprincípio da isonomia, pois \"as alíquotas de contribuição\nprevidenciária progridem de acordo com as faixas salariais dos\nservidores, ou seja, incidem maiores alíquotas para aqueles que\nrecebem maiores vencimentos, não havendo, portanto, desigualdade na\ncobrança do tributo\" (fl. 324) e não malferiu o princípio do não\nconfisco, considerando que \"não se encontra nos autos a comprovação\nefetiva de que a majoração das alíquotas de contribuição\nprevidenciária repercutiu desarrazoadamente no patrimônio do\nservidor\" (fl. 327).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-12-19;41","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED EMC:000103 ANO:2019","LEG:FED EMC:000041 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE\nSERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS)\n   STJ - <<RMS 41712>>-PE\n   STF - [[ARE 875958]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 933)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2fcaf25dbba8ce98ad8958dee255a69451523ecb83c9dc9d7074a80512b0d8f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}