# Registro público: TJAL — 04424115120018020058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052852/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052852.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1f22e1a5b96ee0badf1465ff983061bd3aea7fcca9252e059d8861d59dd8896 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 225 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-04-26 - **Último ato com data válida:** 2022-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-08** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Petição (TPU 85) > **2022-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-02-09** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-08** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2022-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-16T12:20:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-13T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-13T13:00:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-08-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-05-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-05-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-07T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2012-01-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-31T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-05-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-05-17T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-05-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-03-17T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2011-02-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-02-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-02-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-01-31T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-01-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-01-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-12-07T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2010-12-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-12-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-11-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 225 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052852.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 225 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-08-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2010-12-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2011-03-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2021-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2021-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2021-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2021-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2021-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2021-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2021-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2022-02-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/195` - 2022-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/192` - 2022-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2022-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2022-07-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/185` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-12-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-03-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-02-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/195` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:11:56\.689000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010426000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d1f22e1a5b96ee0badf1465ff983061bd3aea7fcca9252e059d8861d59dd8896 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 04425847520018020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJPR — 00000116920138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654137/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09017195920188240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJAL — 00018630520088020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJAL — 04415469619998020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053196/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** d1f22e1a5b96ee0badf1465ff983061bd3aea7fcca9252e059d8861d59dd8896 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d1f22e1a5b96ee0badf1465ff983061bd3aea7fcca9252e059d8861d59dd8896 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)