{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20529,"origem":"stj","sha256_origem":"4dbd52414c696ed0f587e1016841bd185ccb56647684c264d9fb82afe26c48a5","registro_original":{"id_fonte":"000833194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968875","numero_registro":"202103446506","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART.\n1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO\nTRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO\nNO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA,AFASTANDO A VEDAÇÃO\nCONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A\n4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE.\n1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado n. 3/2016/STJ.\n2. É firme o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual os\nbenefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao\nadicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à\ndedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o\nqual deverá ser calculado o adicional (AgInt no REsp 1.695.806/RS,\nSegunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em\n7/8/2018, DJe 14/8/2018). Precedentes.\n3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que conquanto esta\nCorte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das\ndespesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do\nTrabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não\npor sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da\ndobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de\nrenda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite\nestá expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97 (AgInt nos\nEDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022).\nPrecedente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art5","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006297 ANO:1975","LEG:FED LEI:006321 ANO:1976","LEG:FED LEI:009532 ANO:1997\n ART:00005 ART:00006 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELAS LEIS 6.297/75 E 6.321/76 - ADICIONAL DO\nIMPOSTO DE RENDA - APLICAÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS\n(DEDUÇÃO DO DOBRO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO\nTRABALHADOR - LUCRO TRIBUTÁVEL - LIMITAÇÃO DA DOBRA - LIMITE DE 4%\nDO IMPOSTO DE RENDA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3deb59e2f0e718b20c8bbbd39c8950634a92b4d0d8699be353b97213b57241a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}