# Registro público: TJRO — 00446368020058220101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-09-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052929/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052929.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a07f5aa8042e2d49619ec5e0ff1a58d911f2b55b75dc7ce5ef606932fb44aacd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-28 - **Último ato com data válida:** 2020-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-06-30** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-12-10** — Definitivo (TPU 246) > **2014-07-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-07-16** — Conclusão (TPU 51) > **2012-11-21** — Recebimento (TPU 132) > **2011-11-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2011-11-10** — Distribuição (TPU 26) > **2011-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2005-09-28** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-30T00:42:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2011-11-10T13:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2020-06-29T07:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2011-11-10T13:28:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2014-07-16T10:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2005-09-28T08:28:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2020-06-30T00:42:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2020-06-29T07:28:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2014-07-16T11:56:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2012-11-21T09:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2011-11-24T13:04:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2014-12-10T17:39:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a07f5aa8042e2d49619ec5e0ff1a58d911f2b55b75dc7ce5ef606932fb44aacd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-11-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-11-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-07-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-16 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-06T20:19:57\.042000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050928082855 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-09\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a07f5aa8042e2d49619ec5e0ff1a58d911f2b55b75dc7ce5ef606932fb44aacd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00509146320068220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TRF6 — 00165506020174019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472926/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Gabinete 11 - [TRF1 — 00003021520164014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 01ª - Boa Vista - [TJRO — 00475545720058220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJRO — 00411906920058220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJBA — 00014234220158050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80006447220208050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80036502020198050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068842/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00446368020058220101 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2020-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a07f5aa8042e2d49619ec5e0ff1a58d911f2b55b75dc7ce5ef606932fb44aacd - **SHA-256 do comentário:** 580930b108dbc37c97b42586ee7ae4d3a60617a82827539270bcd2e540385ad5