{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20530,"origem":"stj","sha256_origem":"bc5f04fe4a624660ad9817b491adecd53a461dc138ab808da7a1180e43c5e70c","registro_original":{"id_fonte":"000833195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1515621","numero_registro":"201500339640","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DE FIANÇA BANCÁRIA\nEM PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.\nMATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nPRECEDENTES. IMPRESTABILIDADE DA CARTA DE FIANÇA PARA FINS DE\nPENHORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de\nadmissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Não há falar em violação do artigo 535, II, do CPC/1973,\nporquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada\na respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A\naplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica\ndiversa da requerida por um dos litigantes, não induz omissão,\nnegativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n3. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de\nenfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo\nimpede o acesso à instância especial, mesmo no que concerne a\nmatérias de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento. Precedentes.\n4. A Corte de origem decidiu a controvérsia com base nas provas\nconstantes nos autos, concluindo que o fisco tem o direito à\nconversão da fiança bancária em penhora no curso da execução fiscal,\nnão sendo possível acolher a tese da agravante de imprestabilidade\nda carta de fiança para fins de penhora. Nesse contexto, não há como\nafastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - ESCLARECIMENTO OU\nCOMPLEMENTO - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-GO,\n <>-SP,\n <>-PR\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"52f9b8f63d35e30d28dc1ce4c8ade3b51719d38245aa26949fbec6478d99191d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}