# Registro público: TJMMG — 20008326320239130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053043/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7225b2159195ea6b26bc7d060819b3c2b584535218d4e6ba8c374d897a3d9af8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-20
- **Último ato com data válida:** 2024-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-06** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-20** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
> **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Calúnia | Denunciação caluniosa | Comunicação falsa de crime | Publicação ou crítica indevida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-14T17:40:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-12-14T17:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-10-02T13:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-09-30T01:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-09-20T13:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-09-20T12:40:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-06-07T15:57:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-12-14T17:39:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-12-06T12:26:59.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-09-30T01:41:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-09-20T22:01:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-09-20T13:05:17.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11262](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11262)
- [Outros processos do assunto TPU 11362](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11362)
- [Outros processos do assunto TPU 11360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11360)
- [Outros processos do assunto TPU 11294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7225b2159195ea6b26bc7d060819b3c2b584535218d4e6ba8c374d897a3d9af8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Calúnia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Denunciação caluniosa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Comunicação falsa de crime — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Publicação ou crítica indevida — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-20 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-14 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-12-06 trata do assunto oficial «Calúnia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:41:30\.623000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230920124027
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7225b2159195ea6b26bc7d060819b3c2b584535218d4e6ba8c374d897a3d9af8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20009958520199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184629/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11262, 11360, 11362
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20003580920209130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089929/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11262, 11360, 11362
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJRJ — 02392240720108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3163922/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11360, 11362
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 20003603920219130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125541/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11360, 11362
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70005963720217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332405/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11360, 11362
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [STM — 70000193820247070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165916/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11262, 11360
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria da 7ª CJM
- [STM — 70003731620237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132807/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11262, 11362
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [TJMSP — 08005378020229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928029/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11262, 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Auditoria Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/denunciacao-caluniosa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A calúnia, do art. 138, é atribuir falsamente a alguém a prática de um crime, atingindo a honra da pessoa; ela se completa com a ofensa, ainda que sem qualquer investigação. A denunciação caluniosa vai além: o que a lei reprova é ter posto em marcha um aparato de apuração contra quem se sabe inocente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como se diferencia da calúnia contra a honra

- **Âncoras documentais:** caluniosa, denunciacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0edd202cd3e5449d08eefd2ce794fe4cdf46066aafad8d2a0f61d96002438f35
- **SHA-256 do registro documental:** 7225b2159195ea6b26bc7d060819b3c2b584535218d4e6ba8c374d897a3d9af8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdenunciacao-caluniosa%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
- **SHA-256 do registro documental:** 7225b2159195ea6b26bc7d060819b3c2b584535218d4e6ba8c374d897a3d9af8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20008326320239130004 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Calúnia | Denunciação caluniosa | Comunicação falsa de crime | Publicação ou crítica indevida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7225b2159195ea6b26bc7d060819b3c2b584535218d4e6ba8c374d897a3d9af8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7225b2159195ea6b26bc7d060819b3c2b584535218d4e6ba8c374d897a3d9af8
- **SHA-256 do comentário:** 34a280b4405ed0dcaca8b913d999fb39d2c821f87d4e07a57f611f57e8ff11b2