# Registro público: TJPR — 00019665620228160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16d647e48d0eaed4eaab025ced53b6378e0c87ef5406b44fc25ff6ecd29ba3b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-16
- **Último ato com data válida:** 2024-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ingresso e Concurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-16T15:41:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-16T15:41:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-16T15:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-16T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T14:25:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T14:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-26T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T09:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T14:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T15:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-20T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-20T13:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T13:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T14:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-27T17:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-09-05T10:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T14:54:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-16T15:24:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-16T15:41:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-16T18:02:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-16T19:07:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-20T14:25:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-20T14:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-27T00:11:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-16T13:47:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-16T13:47:46.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-26T16:02:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-06T00:10:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-07T09:21:17.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-02-07T09:21:17.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-15T14:33:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-18T00:05:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-21T12:54:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-21T12:54:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-19T17:13:28.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-03-27T17:12:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-23T00:39:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T22:22:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-09-05T10:24:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-09-05T10:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053047.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10326](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10326)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16d647e48d0eaed4eaab025ced53b6378e0c87ef5406b44fc25ff6ecd29ba3b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ingresso e Concurso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-10 trata do assunto oficial «Ingresso e Concurso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:27\.730548789Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231016152446
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 16d647e48d0eaed4eaab025ced53b6378e0c87ef5406b44fc25ff6ecd29ba3b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00005292920128160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1877538/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI / GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- [TJPR — 00072071720238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2119573/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Remessa Necessária Cível
- [TRF6 — 00023155120114013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI / Gabinete 06
- [TJPR — 00058306020138160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843352/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TRF6 — 00027725420094013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811069/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI / Gabinete 06
- [TRF6 — 00023475120144013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806482/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI / Gabinete 06
- [TRF2 — 01222077020164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121507/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI / GABINETE 18
- [TRF2 — 05027176020174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094547/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI / GABINETE 17

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019665620228160179 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Ingresso e Concurso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16d647e48d0eaed4eaab025ced53b6378e0c87ef5406b44fc25ff6ecd29ba3b9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 16d647e48d0eaed4eaab025ced53b6378e0c87ef5406b44fc25ff6ecd29ba3b9
- **SHA-256 do comentário:** 0839154d32dbfbac985ddfd3eaabef7380e4f2637bc0dc1c31c377cdba764593