# Registro público: TJPE — 00000111720218171110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- **Classe:** Insanidade Mental do Acusado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053068/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02c17580047dfe4e46f97b315b770950a06f934459789f8196b797da2189cd3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-08
- **Último ato com data válida:** 2022-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-17** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2022-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-01-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime Tentado | Feminicídio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-08T10:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-01-08T11:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-08T11:56:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-02T09:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-03-25T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-12T09:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-04-13T09:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-10-15T10:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-15T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-15T10:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-03T11:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-03T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-11T08:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-11T08:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-03T07:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-03T07:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-01-08T11:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-11T09:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-11T09:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-21T12:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-11T10:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-17T10:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-21T10:55:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2021-10-25T07:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-03T09:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-05T09:47:00.000Z — Transferência para outro Estabelecimento Penal (TPU 1018)
- 2022-01-11T13:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-13T11:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-24T10:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-24T11:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-26T12:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-17T09:23:00.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
- 2022-03-24T10:34:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-03-24T10:37:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 12091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12091)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02c17580047dfe4e46f97b315b770950a06f934459789f8196b797da2189cd3b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Feminicídio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-17 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2022-02-17 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:07:51\.675886137Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 02c17580047dfe4e46f97b315b770950a06f934459789f8196b797da2189cd3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005665220243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311737/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12091, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJGO — 00252112120208090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281608/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12091, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)
- [STJ — 00005575320198240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245437/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12091, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TJGO — 00211345320208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426557/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12091, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib do Juri e Execuções Penais)
- [TJMT — 00002985820208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12091, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJMT — 00002984920188110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12091, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [STJ — 00003685420198150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534434/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12091, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00001611520208180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527415/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000111720218171110 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Insanidade Mental do Acusado” e “Crime Tentado | Feminicídio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02c17580047dfe4e46f97b315b770950a06f934459789f8196b797da2189cd3b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 02c17580047dfe4e46f97b315b770950a06f934459789f8196b797da2189cd3b
- **SHA-256 do comentário:** 907453c930a7b4b35d9f6c2c6529c7fbe42ba726c223bc508c6fca10b08de8f9