{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20532,"origem":"stj","sha256_origem":"5828534bfec66a65432e2815402bf836f03f5c9414359e309fe1d98a73200d69","registro_original":{"id_fonte":"000833197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67811","numero_registro":"202103558466","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA,\nILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA\nMANDAMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal\nSuperior, a impetração de mandado de segurança contra decisão\njudicial só é cabível nas hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso\nde poder ou teratologia. Precedentes.\n3. No caso dos autos, não se observa teratologia nem ilegalidade ou\nabuso de poder na decisão proferida pelo magistrado de primeiro\ngrau, que aplicou penalidade processual em razão de o impetrante ter\ndeclinado do encargo de perito.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art1"],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL -\nTERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INEXISTÊNCIA -\nINADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 28315>>-DF,\n         <<AgInt no MS 28249>>-DF,\n         <<AgInt no MS 28545>>-DF,\n         <<AgInt no RMS 61893>>-MS,\n         <<AgInt no RMS 53643>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no RMS 58551>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9f1e0e952fbbe20131076cde6f6eb0a84eb9a63026e3ef57d6bf55ab9ad6be61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}