# Registro público: TJSE — 00002743220158250077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** INDIAROBA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053363/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053363.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a303177acc5ea289476a6216aababc760e6f790ae1a125f8b8fd0ae892bbf2e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-27
- **Último ato com data válida:** 2018-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-16** — Juntada (TPU 67)
> **2017-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-20T10:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-20T08:39:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-04-28T06:19:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-20T12:22:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-23T07:52:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-08T10:39:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-15T20:33:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-15T20:33:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T11:25:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-29T08:16:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-06T22:08:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-25T11:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-01T10:55:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-01T10:54:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-01T16:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-18T10:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-27T10:23:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-17T03:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-16T04:45:54.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2017-06-05T10:11:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-05T10:10:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-11T14:43:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-24T13:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-23T07:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-27T14:24:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-24T10:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-02T09:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-29T12:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-28T09:35:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-19T10:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-20T10:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-09T13:57:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18179", "nome": "Indiaroba"}}
- 2016-03-07T10:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-25T11:22:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-23T16:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-06T11:54:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-27T14:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T10:22:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-16 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-06 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-09 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-05 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:25:34\.273000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150427120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a303177acc5ea289476a6216aababc760e6f790ae1a125f8b8fd0ae892bbf2e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002709220158250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2059069/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: INDIAROBA
- [TJSE — 00031540319938250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027895/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAC — 07000036420158010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032880/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / Vara Única
- [TJSE — 00002500420158250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049391/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: INDIAROBA
- [STJ — 00004394620208179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 02065582620138130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999901/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** a303177acc5ea289476a6216aababc760e6f790ae1a125f8b8fd0ae892bbf2e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)