{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20534,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab43a3ce52749c914b011703d6daadac46ac598a7d139464b370faf9b3d31bf","registro_original":{"id_fonte":"000833215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155268","numero_registro":"202201905046","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   DOS\nFUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   AGRAVADA.   SÚMULA   182/STJ.\nCONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DO\nJULGADO EMBARGADO. CONDUTA REITERADA. MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Embargos de declaração alegando contradição e obscuridade no\njulgado, uma vez que houve suposta negativa de participação do\nparquet no feito.\n2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos\nda via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do\nCPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de\nomissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando\no manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos\njurídicos anteriormente debatidos.\n3. O julgado embargado foi proferido em agravo interno interposto\npelo requerente contra a decisão que não conhecera de seu agravo em\nrecurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.\n4. Tal agravo em recurso especial foi interposto com a finalidade de\nimpugnar decisão que inadmitira o recurso especial considerando os\nóbices da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.\n5. A parte embargante apresenta argumentação completamente\ndissociada do acórdão embargado, indicando, por vezes, decisão\nmonocrática, por vezes, acórdão, e apontando obscuridade e\ncontradição em suposta negativa de participação do parquet no feito.\n6. Reiterada a prática por parte do embargante de trazer à análise\ndesta Corte Superior recursos e petições com fundamentação\ndissociada do feito.\n7. A oposição dos presentes embargos de declaração, além da\ninterposição dos recursos e apresentação das petições predecessoras,\ndemonstra que a parte embargante nem sequer se atentou para a\nfundamentação e os termos das decisões anteriormente proferidas.\n8. Ainda, ofende diretamente os princípios da boa-fé objetiva, da\ncooperação entre as partes e da efetividade do processo, expressos\nnos arts. 4º, 5º e 6º do CPC/2015.\n9. Diante de tais comportamentos observados, reconhecido o caráter\nprotelatório dos presentes aclaratórios, mostra-se necessária a\naplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos\ntermos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.\n10. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação da parte\nembargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da\ncausa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) e com a advertência de que a\napresentação de novos expedientes protelatórios poderá dar ensejo à\nmajoração da multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de\nmulta, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00004 ART:00005 ART:00006 ART:01022 ART:01026\n        PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"30c4fc9525b1596b77f595ab5fa1f12a20c02e0e6bc9267cc72ba6eeb9aa8605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}