# Registro público: TJSE — 00003026420148250067 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SANTA ROSA DE LIMA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053522/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053522.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9adcbb603f07f44ce04c7df7c12e681490d86ace20ab48fe6435b03207bc2a0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22 - **Último ato com data válida:** 2016-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-25** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2015-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2015-12-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-06-08** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-25T12:26:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-03-08T07:44:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T12:26:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-10T12:53:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-25T11:50:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-20T08:01:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-10T09:17:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-05T08:51:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-07T09:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-29T13:08:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-29T10:07:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T12:27:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-10T12:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-15T10:57:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-06-08T10:22:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-06-08T10:20:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-28T11:30:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-10T09:18:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-04T08:37:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18171", "nome": "Santa Rosa de Lima/Comarca de Riachuelo"}} - 2014-12-02T11:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-06T11:59:42.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-11-06T11:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-24T13:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-30T12:38:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-24T09:24:35.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-22T16:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-22T16:44:16.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-09-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-09-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-12-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-04-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-02-25 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:42:51\.360000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140922120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b9adcbb603f07f44ce04c7df7c12e681490d86ace20ab48fe6435b03207bc2a0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00002058820235170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 13ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT24 — 00242390420195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT17 — 00002052920205170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 2ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00010361620115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT17 — 00002053020215170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada) - [TRT2 — 00005356120125020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005340520145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT9 — 00000711320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** b9adcbb603f07f44ce04c7df7c12e681490d86ace20ab48fe6435b03207bc2a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** b9adcbb603f07f44ce04c7df7c12e681490d86ace20ab48fe6435b03207bc2a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)