# Registro público: TRT3 — 00000494520155030054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Congonhas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 252a2b5e12c7ecb74374225b7600df550ef92ad27cb34613551d3e84be11deca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20
- **Último ato com data válida:** 2019-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas in Itinere | Diferenças por Desvio de Função | Salário por Equiparação/Isonomia | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-11T14:23:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-11T14:23:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-27T03:50:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-27T03:50:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-25T12:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-23T12:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-02T14:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-09-25T12:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-09-21T01:42:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-19T15:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-14T14:39:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-13T05:40:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-13T05:40:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-12T16:51:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-12T14:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-11T01:44:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-10T14:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-05T05:32:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-05T05:32:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-24T15:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-24T01:27:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-10T05:05:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-10T05:05:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-08T00:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-08-04T00:23:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-04T00:23:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-17T17:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-19T11:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-24T18:09:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-24T06:15:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-24T06:15:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-17T16:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-25T01:19:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-17T11:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-17T11:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-12T04:01:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-12T04:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-10T16:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-25T02:16:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-11T06:39:07.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053699.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/252a2b5e12c7ecb74374225b7600df550ef92ad27cb34613551d3e84be11deca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-10-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-10-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-10-27 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-03 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-10-17 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:46:29\.389190378Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 252a2b5e12c7ecb74374225b7600df550ef92ad27cb34613551d3e84be11deca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243033920155240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13922, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- [TST — 00026722420115030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411171/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13770, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00004538620155020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13922, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000294120155040211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13939, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE TORRES
- [TRT4 — 00003168620115040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT17 — 00000607220185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT2 — 00000753020105020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006765620115020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
- **SHA-256 do registro documental:** 252a2b5e12c7ecb74374225b7600df550ef92ad27cb34613551d3e84be11deca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000494520155030054 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas in Itinere | Diferenças por Desvio de Função | Salário por Equiparação/Isonomia | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Congonhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/252a2b5e12c7ecb74374225b7600df550ef92ad27cb34613551d3e84be11deca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 252a2b5e12c7ecb74374225b7600df550ef92ad27cb34613551d3e84be11deca
- **SHA-256 do comentário:** beae699e7d6247c48729d04caff3dee31b8df8c4bbb57c417a93d1b2d42484ad