{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20539,"origem":"stj","sha256_origem":"2c620f619058684016fad83f0474d067907ec55731cd9ecec89757722c9b1e94","registro_original":{"id_fonte":"000833275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023885","numero_registro":"202201561408","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nFIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM\nDINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\nDEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão.\nIII - Este Superior Tribunal firmou compreensão, em julgamento de\nrecurso repetitivo, segundo a qual se revela inviável a equiparação\ndo seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em\ndinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da\nexigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao art. 151\ndo CTN.\nIV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o\nobjetivo de acolher a pretensão recursal de acercada ofensa ao\nprincípio da menor onerosidade, demandaria necessário revolvimento\nde matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à\nluz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\nV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na\nalínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da\nsimilitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o\nreexame de fatos e provas.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 INC:00004 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00151"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\nOBSCURIDADE, ERRO MATERIAL)\n   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A\nDECISÃO - PRESCINDIBILIDADE DE REBATER TODOS OS QUESTIONAMENTOS\nSUSCITADOS PELAS PARTES)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 703188>>-SP\n(EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO - FIANÇA BANCÁRIA E\nSEGURO GARANTIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1944488>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1899815>>-BA\n(PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - OFENSA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1816556>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1636118>>-SP\n(SÚMULA 07 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1958311>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1904610>>-RJ,\n         <<REsp 1819704>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"150798695cc5efb00a33e1c0c66bf3ba3199c3a3ee98a4f1d412919f0f681e8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}