# Registro público: TRF6 — 00049979420064013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19655d46abeff39761490ea1c8cc3139fd4c2cc0895518c931ae20cb0c4b5be6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-23
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-23T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-24T07:34:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-24T15:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-11T05:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-11T05:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-11T05:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-11T05:19:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-11T05:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-22T17:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-01-23T18:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-24T16:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-09T16:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T19:07:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-06T11:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-06T11:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T10:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-14T19:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-06T11:24:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-07-24T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-06T09:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T11:24:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-02-04T09:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-04T15:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-07T08:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19655d46abeff39761490ea1c8cc3139fd4c2cc0895518c931ae20cb0c4b5be6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-22 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:06\.107385669Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-18T16:11:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 19655d46abeff39761490ea1c8cc3139fd4c2cc0895518c931ae20cb0c4b5be6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00183372720144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141154/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF6 — 00031518519964013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177299/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF2 — 00154412819954025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053089/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE 07
- [TRF6 — 00296185620094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140022/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF2 — 00210331820164025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027084/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE 07
- [TRF2 — 00001883420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731194/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF1 — 00002878820164013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Única de Diamantino
- [TJBA — 80001826520158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [CSLL: contribuição social sobre o lucro líquido](https://wikijuridica.com.br/glossario/csll/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcsll%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049979420064013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 12”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 19655d46abeff39761490ea1c8cc3139fd4c2cc0895518c931ae20cb0c4b5be6
- **SHA-256 do comentário:** f6c4c8acf05f642478fd2e34ae09af892accd2856d950d0cdb410d6182d947ec