# Registro público: TRF5 — 00180029220234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04ac5bb6c0c67c80c8fb251b212dcf06f9a50748041ba2527b4f3517c95ea5b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-12
- **Último ato com data válida:** 2024-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-06** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Não padronizado | Sem registro na ANVISA | Padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-12T20:09:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-15T11:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-02T10:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-15T11:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T11:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T11:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T11:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T11:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T21:37:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-06T21:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T00:47:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-15T15:58:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-15T15:58:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T13:53:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T13:53:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T13:53:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-19T13:53:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-20T03:15:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-12-12T20:09:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-15T11:53:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-03-06T21:01:50.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-20T03:15:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)
- [Outros processos do assunto TPU 12493](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12493)
- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sem registro na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-20 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-15 trata do assunto oficial «Não padronizado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-19 trata do assunto oficial «Não padronizado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000204120154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4365283/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12493, 12494, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TRF5 — 00005350920224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390056/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493, 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [STJ — 00000867420248250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363266/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12493, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 00001538320224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765012/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12494, 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJMT — 00003007320188110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653681/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TRF6 — 10014611520234063804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202672/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA FEDERAL DE PASSOS
- [TJCE — 30003458220228060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333489/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TRF5 — 00304717320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257271/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal