{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20542,"origem":"stj","sha256_origem":"19a90abddc41415d3008b16bf88c871639229634b3aa3652e77b606c7b4a75cc","registro_original":{"id_fonte":"000833278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006018","numero_registro":"202201652491","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE.\nMENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.\nARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS\nSÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.\nART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo\nInterno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de\nProcesso Civil de 1973.\nII - No julgamento do REsp 1.411.258/RS, julgado sob o rito do art.\n543-C do Código de Processo Civil de 1973, esta Corte firmou\norientação segundo a qual o menor sob guarda tem direito à concessão\ndo benefício de pensão por morte do seu mantenedor, nos termos do\nart. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o\nóbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Lei n.\n9.528/1997 que, alterando a redação do art. 16, § 2º, da Lei n.\n8.213/1991, o exclui do rol dos dependentes para efeitos\nprevidenciários.\nIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes\npara desconstituir a decisão recorrida.\nIV -  Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua\naplicação.\nV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art33_par3","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art16_par2","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED LEI:009528 ANO:1997","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00033 PAR:00003","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00016 PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)"],"jurisprudencia_citada":"(MENOR SOB GUARDA - PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR - PROTEÇÃO\nINTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE)\n   STJ - <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 732)\n(RECURSO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO\nCPC - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 924604>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1580822>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cb90eb2307e1a1088160664c9006aafe22278b47a63f69e493e034e374f6a243","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}