# Registro público: TJSE — 00019858620128250074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2da6ec14b6228e8f31736ebddf84b6b2a9d97967cc8b5f8adfefa01ecb2c447b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-17
- **Último ato com data válida:** 2015-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-08** —  (TPU )
> **2015-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-11** —  (TPU )
> **2013-11-10** —  (TPU )
> **2013-11-07** — Transação Penal (TPU 884)
> **2013-11-07** — Audiência (TPU 970)
> **2013-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-17** —  (TPU )
> **2013-09-19** — Decisão (TPU 3)
> **2013-09-19** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-07T12:54:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-09-19T13:47:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-05-16T13:13:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-03-21T12:07:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-04-08T08:14:53.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-11T10:56:44.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-10T17:31:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-17T12:17:05.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-13T15:49:25.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-31T11:14:38.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-30T13:44:13.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-27T16:11:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-17T21:03:49.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-14T08:19:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-07T11:22:49.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-21T19:05:38.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-22T11:34:21.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-16T16:18:30.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-16T11:10:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-17T09:21:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-17T09:20:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-11-07T12:55:16.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}}
- 2013-10-17T14:35:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-19T13:48:24.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-31T13:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-30T09:08:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-30T09:04:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-04T08:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-28T12:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-10T09:04:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-07T11:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-25T12:07:39.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-19T17:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-01-24T10:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-17T15:21:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-16T21:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-03T09:52:40.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-09-20T10:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-17T12:06:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2012-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-03-21 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-05-16 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-06-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-07-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-09-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-11-07 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-07 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-10-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-03-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-07-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí