{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20545,"origem":"stj","sha256_origem":"86b0bd1cceacc722f17cc93fc1f0dcb45012327135fcfeb7b7e3e11e43ca6f35","registro_original":{"id_fonte":"000833281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960485","numero_registro":"202101662321","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FAIXA DE\nDOMÍNIO. ACESSO Á IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.\nINOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO.\nHIPOSSUFICIÊNCIA DE UMA DAS PARTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE\nDIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 3.930/2006 E LEI COMPLEMENTAR\nESTADUAL N. 741/2019. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.\n280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\nATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - É entendimento desta Corte Superior, que a distribuição do\nônus probatório é regra dinâmica que deve ser interpretada conforme\no caso concreto, devendo o referido ônus recair sobre a parte que\ntiver melhores condições de produzir a prova, ainda mais na hipótese\nem que se verifica a hipossuficiência da parte autora na produção\ndas provas necessárias à demonstração do direito pleiteado.\nIV - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de\nafastar o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado\nda lide, demandaria interpretação de cláusula contratual e\nrevolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ.\nV - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,\nrever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do\nóbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.\nVI - Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à\nluz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Estadual\nde Santa Catarina n. 13.156/2005, no Decreto Estadual n. 3.930/2006\ne na Lei Complementar Estadual n. 741/2019.\nVII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir\na decisão recorrida.\nVIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nIX - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 INC:00004 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004\n ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEVER DE ENFRENTAMENTO)\n STJ - <>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO\nCPC/2015)\n STJ - <>-PB,\n <>-PR,\n <>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS\n(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SÚMULAS 5 E\n7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE COVENCIMENTO\nMOTIVADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(SÚMULA 280/STF - OFENSA A DIREITO LOCAL)\n STJ - <>-SC\n(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"831bce85b019554bc5e5be52f456a0760833d27aa465cdafaf7644cde42164cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}