# Registro público: TJRN — 00000547919738200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7cfaf9684534fbcb6a3f7970c9075dd8db66c2e16869126014b76265a634837

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-11-19
- **Último ato com data válida:** 2023-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-31** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-11-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2006-11-18T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2006-11-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-06-02T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2009-06-02T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-11-16T18:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-12-06T11:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-02-23T12:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-30T12:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-30T13:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-04T09:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-09-25T17:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 1999-11-19T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2007-07-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-06-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-09-13T16:28:19.000Z — Recebimento (TPU 977)
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- 2021-09-13T16:28:19.000Z — Remessa (TPU 978)
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- 2021-09-13T17:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-10-05T13:27:47.000Z — Desapensamento (TPU 137)
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- 2022-11-16T06:51:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2022-11-16T18:29:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-05-31T19:41:37.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-10-10T09:12:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-10-10T09:12:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00111580320128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144351/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPA — 00002740720088140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415584/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- [TJPB — 00006730919998150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJRN — 00108726420088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00110133519988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00006724120138150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPA — 00002731420118140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA
- [TJGO — 00169532620018090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal