# Registro público: TJMG — 00330579820178130414

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Medina
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79e6627592ef12d641e5578406ab02a2e3b1486ae6ed203130ac165cb988a7a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-30
- **Último ato com data válida:** 2019-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-11** — Mandado (TPU 106)
> **2018-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-28** — Procedência (TPU 219)
> **2018-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-30T12:29:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2017-12-05T10:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2017-12-15T12:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2018-09-20T10:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2018-09-20T10:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2018-09-28T16:40:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2018-11-27T15:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2019-01-11T13:36:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2019-02-21T13:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2019-02-26T12:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2017-12-07T11:09:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2018-12-03T16:22:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2017-12-07T10:15:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2017-12-15T12:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2018-09-20T10:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2018-09-28T16:40:52.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2018-12-06T08:51:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2019-02-21T13:24:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2019-02-21T13:24:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}
- 2019-02-21T13:29:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5358", "nome": "Vara Única da comarca de Medina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-21 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00962815720158130324](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253569/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Medina / 2ª Vara Cível da comarca de Itajubá
- [TJMA — 00002175120188100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159123/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Medina / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJAC — 00019467020188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184280/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Medina / 1ª Vara Cível
- [TJMG — 00203486620168130446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251926/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Medina / Vara Única da comarca de Nepomuceno
- [TJMG — 50014462520168130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251263/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Medina / 1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei
- [TJPA — 00003423920198140144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149632/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Medina / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJMA — 00002176520108100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148158/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Medina / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJPE — 00000304720238172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145490/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Medina / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32
- **SHA-256 do registro documental:** 79e6627592ef12d641e5578406ab02a2e3b1486ae6ed203130ac165cb988a7a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)