{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20552,"origem":"stj","sha256_origem":"e8544b119b158fe5136502a949fb74c8ad97899a2e16280d1c6f89092e7af449","registro_original":{"id_fonte":"000833307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006025","numero_registro":"202200677769","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS.  AUSÊNCIA\nDE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE\nVENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E\nDEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF.\nACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não\nserem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido,\nencontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal\nde origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso\nespecial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do\nSTF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp\n1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n10/06/2021.\n3. Ademais, o recurso especial possui fundamentação vinculada não\nsendo instrumento processual destinado a examinar a questão\nconstitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo\nTribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta Magna.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULAS 283 E 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1678341>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1775664>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1869262>>-SP,\n         <<REsp 1868584>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1739782>>-SP,\n         <<AREsp 1087259>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"388cc75e1ac3a19f34e2dcc70535784d5b3fa74310a9361c266b265511f9caa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}