{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20555,"origem":"stj","sha256_origem":"e63642fe9052cdec19832164f6ad5b875dabd6c3c707c54330bb97814e18485d","registro_original":{"id_fonte":"000833332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163658","numero_registro":"202202071180","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nALEGAÇÃO GENÉRICA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RESPONSALIDADE\nLIMITADA. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art.\n1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar quais foram os\nincisos violados. Precedentes.\n2. A fruição do direito à tributação privilegiada do ISSQN depende,\nbasicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela\nsociedade para saber se ela se enquadra entre aquelas elencadas no §\n3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88,\n89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987) e se se restringe à\nprestação pessoal de serviços profissionais aos seus clientes, sem\nque isso configure um elemento de empresa com objeto social mais\nabrangente, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a\npessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade\nlimitada. Precedentes.\n3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice\nnas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto\nfático-probatório, decidiu que o impetrante preenche os requisitos\npara a concessão do benefício do regime especial de tributação pela\nalíquota fixa, afastando categoricamente a existência de qualquer\nelemento de empresa na sociedade, motivo pelo que determinou a sua\nreinclusão no regime, consignando, ademais, não ser suficiente à\nnegativa de inclusão da sociedade a forma de constituição\nsocietária, o que está em conformidade com pacífico entendimento\njurisprudencial deste Tribunal Superior.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art9_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00009 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - RESPONSALIDADE\nLIMITADA - PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO)\n   STJ - <<EAREsp 31084>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e676b48170d88a560ce22ba48176b9583a8b1bb96b8dc4d75fde1374493a957e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}