{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20559,"origem":"stj","sha256_origem":"db4622a6ef927542819c91255fe9c0044cda2e42d97907ec3be32ee42a8d9eae","registro_original":{"id_fonte":"000833343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032930","numero_registro":"202103873381","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   ISS.   SERVIÇOS   DE\nMANUTENÇÃO   DE   REDE   DE   ENERGIA   ELÉTRICA.   FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL.  RE EXAME.   INVIABILIDADE. LISTA DE SERVIÇOS.\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE.  REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1.     O   recurso   especial   não   serve  para   o   exame   de\neventual   violação   de  dispositivo   constitucional nem para\ndesconstituir a fundamentação constitucional do acórdão recorrido,\nno caso o art.   155,   §   3°,   da   Constituição   Federal.\n2. No enfoque infraconstitucional, a conformidade do acórdão\nrecorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a\naplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ,\npois a   Primeira   Seção   desta   Corte   Superior,   no\njulgamento   do   REsp   1.111.234/PR,   submetido   ao   rito   dos\n  recursos   repetitivos,   firmou   o   entendimento   de   que,\nembora   taxativa   a   Lista   de   Serviços   anexa   ao\nDecreto-Lei   n.   406/1968,   para   efeito   de   incidência   de\n ISS,   admite-se   o   emprego   da   interpretação   extensiva\npara   serviços   congêneres,   independentemente   da\nnomenclatura   adotada.\n3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de\nacolher as teses suscitadas pelo recorrente, demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, inviável na via de recurso\nespecial (Súmula 7 do STJ).\n4.   Agravo   interno   desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n(LISTA DE SERVIÇOS ANEXA)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS\nCONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1952009>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 551484>>-DF\n(LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 - ISS - INTERPRETAÇÃO\nEXTENSIVA PARA SERVIÇOS CONGÊNERES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1979658>>-RJ\n(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 895402>>-SP\n(ISS - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 892262>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6bd6b30cf292e3602c6eee8ec608ab3db6879d3fbd64f74e9cd6b2312f98806e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}