# Registro público: TJES — 50000407520258089101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89e0035309cf869b5f6fe1a4865abedcff9ade106fb5954b30e455d70821a775

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-27
- **Último ato com data válida:** 2025-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-06** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2025-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prisão Preventiva | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-27T23:11:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-27T23:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2025-01-27T23:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2025-01-28T14:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-28T14:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-26T17:09:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-26T17:09:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-26T17:11:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-26T17:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-28T15:15:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-28T15:35:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-28T15:35:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-28T15:35:18.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-02-28T15:38:11.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-02-28T15:38:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-02-28T15:39:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-28T15:39:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-02-28T16:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-28T16:01:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-28T16:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-06T14:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-06T16:25:08.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
- 2025-03-07T15:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-10T15:39:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-18T00:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-18T00:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-19T00:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-23T18:40:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-10T11:41:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-26T17:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-26T17:11:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T15:02:23.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-02-28T15:02:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-02-28T15:15:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-02-28T15:35:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T15:39:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T16:01:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-06T16:25:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-03-07T15:29:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-04-23T18:45:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89e0035309cf869b5f6fe1a4865abedcff9ade106fb5954b30e455d70821a775.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-26 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-28 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-28 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-23 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:42:55\.516188385Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250127231108
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89e0035309cf869b5f6fe1a4865abedcff9ade106fb5954b30e455d70821a775

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002056320198080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311620/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 4355, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJES — 00002052420238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304504/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 4355, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL / 2ª VARA - ALEGRE
- [STJ — 00003707520208210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527248/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4355, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJES — 00002046020208080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288713/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 4355, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO
- [TJMG — 05032394920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814783/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4355, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 05172294920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803996/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4355, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 07284519320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904842/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4355, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMSP — 09002597820269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805115/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL / Orlando Eduardo Geraldi


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
- **SHA-256 do registro documental:** 89e0035309cf869b5f6fe1a4865abedcff9ade106fb5954b30e455d70821a775
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60df1708f6a83d8e85792c864ece71be284f4ed545b0c95f1d69616fbf4621e1
- **SHA-256 do registro documental:** 89e0035309cf869b5f6fe1a4865abedcff9ade106fb5954b30e455d70821a775
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50000407520258089101 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Prisão Preventiva | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89e0035309cf869b5f6fe1a4865abedcff9ade106fb5954b30e455d70821a775.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89e0035309cf869b5f6fe1a4865abedcff9ade106fb5954b30e455d70821a775
- **SHA-256 do comentário:** 3b91ef092e79e32b067dbdbec014a42ae96adc02904af51ad8b23ac8caf3dff2