{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2056,"origem":"stj","sha256_origem":"3095403cc83fe9bcbe91b8647ce3b5ec8e5d47244c394ee3159088aa3851c79f","registro_original":{"id_fonte":"000816134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1875267","numero_registro":"202101098526","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS E\nSUAS RESPECTIVAS TESES. SÚMULA N. 211/STJ. FORÇA NACIONAL. MILITAR\nRESERVISTA. LEI FEDERAL N. 11.473/2007 E RESPECTIVO EDITAL.\nREMUNERAÇÃO. INTEGRALIDADE. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\n1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o\nseu conhecimento, consoante a Súmula 211/STJ.\n2. Hipótese em que, para verificar a regularidade do recebimento ou\nnão da integralidade dos elementos que compõem a remuneração de\nmilitar reservista que aderiu edital para integrar a Força Nacional\n(Lei n. 11.473/2007), seria necessário o reexame tanto das cláusulas\neditalícias (Edital n. 4/2017) quanto dos demais suportes fático-\nprobatórios dos autos, esbarrando nos óbices contido nas Súmulas n.\n5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b28dc98c421a24ce689cd7595401503a3a5b750a95d88478948c1e22a183084c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}