# Registro público: TRT3 — 00000516620135030092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a86aedfe768db8edd4bc4fbb8b7804c6cb10c5c6c9fdf5547e5dee462e5c9c8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-14
- **Último ato com data válida:** 2017-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-01-30** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2015-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-11** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Citação | FGTS | Depósito/Diferenças | Obrigação de Entregar | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-02-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-30 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-01-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-02-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:21\.330706307Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a86aedfe768db8edd4bc4fbb8b7804c6cb10c5c6c9fdf5547e5dee462e5c9c8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000575820145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670, 10938, 13944, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000464420135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1915137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10938, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT17 — 00000754120185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13944, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TRT3 — 00000550620135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670, 10938, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT2 — 00000461120115020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13944, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT1 — 00005145120125010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13993, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TJPE — 00000260520138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448633/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10670, 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TRT2 — 00001797520145020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo