{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20563,"origem":"stj","sha256_origem":"d65aba0deb7863b9639b2db2cdbc666652bf2796af923ada6b44aff705c9623c","registro_original":{"id_fonte":"000833347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847958","numero_registro":"202100587438","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO.\nPRETERIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA.\nPRESUNÇÃO. RELATIVIDADE.\n1.  Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\njulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\ne suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n2. A revisão do entendimento do aresto recorrido no tocante à\nausência de prova da preterição na convocação da candidata\n(agravante) para o programa habitacional, esbarra no óbice da Súmula\n7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com\nbase na realidade fático-probatória dos autos.\n3. Esta Corte já decidiu no sentido de que \"a caraterização de\nrevelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos\nnarrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações\nformuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas\naos autos para formar o seu convencimento\" (AgRg no REsp\n1.194.527/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de\n04/09/2015).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<EDcl na AR 5306>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1168812>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1276901>>-PR\n(PRETERIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1879952>>-RJ\n(REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - JUIZ - ANÁLISE DAS\nALEGAÇÕES - PROVAS - CONVENCIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1194527>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d0da7e230f23c9c9be5c3eb9b300f4d8b29a42fe630a5531b53b38dc7ea52f6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}